Artigos

Declaração Universal dos Direitos do Homem
Artigo 3°
Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

http://www.aprendereuropa.pt/document/DeclUnivDH.pdf

Constituição da República Portuguesa
Artigo 11.ºSímbolos nacionais e língua oficial
1. A Bandeira Nacional, símbolo da soberania da República, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910.
2. O Hino Nacional é A Portuguesa.
3. A língua oficial é o Português.

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

Declaração dos Direitos da Criança
Princípio 3º
A criança tem direito desde o nascimento a um nome e a
uma nacionalidade.

http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=1000&m=PDF

Carta Social Europeia
Artigo 17.º
Direito da mãe e do filho a uma protecção social e económica
Com vista a assegurar o exercício efectivo do direito da mãe e do filho a uma protecção
social e económica, as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias e
apropriadas a este fim, incluindo a criação ou a manutenção de instituições ou de
serviços apropriados.

www.epralima.pt/inforadapt/index.php/.../Carta-Social-Europeia.pdf